Câmara aprova MP que libera prazo para inscrição no CAR

Fonte: Jornal Valor Econômico / via Milk Point


A Câmara aprovou ontem a medida provisória que acaba com prazo para inscrição de propriedade na cadastro ambiental rural (CAR). Previsto para começar nesta semana, o debate sobre o projeto que trata de posse e portes e armas deve ficar para a próxima semana.

Com a aprovação da MP 884, parlamentares permitem que proprietários rurais possam se inscrever no CAR a qualquer momento. Criado em 2012 pelo Código Florestal, o CAR é um registro público eletrônico nacional para propriedades rurais e tem como objetivo integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, formando uma base de dados para controle, monitoramento, combate ao desmatamento e planejamento ambiental e econômico.

Para fazer a inscrição no cadastro, os interessados precisam comprovar a propriedade da área que será cadastrada e devem identificar o imóvel por meio de planta ou memorial descritivo.

Com a lei, não há mais um prazo específico para que os donos de propriedade rurais se adequem ao Programa de Regularização Ambiental, não correndo risco de serem multados ou de perderem benefícios como linhas de crédito rural.


Publicado: 26/09/2019 por COOASAVI

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