Resolução do STJ permite a recuperação judicial de empresários rurais

Fonte: SNA.


Resolução da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada em 10 de fevereiro no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), permite que empresários rurais possam requerer sua recuperação judicial e incluir dívidas existentes antes do registro de empreendedor nas juntas comerciais.


Segundo o STJ, o produtor rural, por ser empresário sujeito a registro, está em situação regular ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, já que o registro é facultativo e os efeitos decorrentes da inscrição não se equiparam ao do empresário comum.


Anna Maria da Trindade dos Reis, uma das advogadas que atuou na defesa da José Pupin Agropecuária e no âmbito do processo que resultou no acórdão do STJ, explicou que “o produtor rural poderá requerer recuperação judicial, se comprovado que exerce regularmente a sua atividade há mais de dois anos, independentemente do registro, abrangendo as obrigações e dívidas contraídas por todo o período. Não apenas após o registro, como ocorre com o empresário comum”.


A resolução do STJ, destacou Anna Maria, “reconheceu que o artigo 49 da Lei 11.101/05 optou por fornecer tratamento simplificado e diferenciado ao empresário do campo, fixando o registro como ato facultativo, ao revés do que ocorre com o empresário não exercente de atividade rural”.


Segurança jurídica


O ministro Luis Felipe Salomão, que participou do processo, endossou em seu voto que a Lei 11.101/2005 “nasceu da necessidade de evitar que a crise de uma empresa acarretasse efeitos drásticos sobre sua rede de credores, fornecedores e parceiros comerciais, protegendo o crédito”.


“O empresário rural não poderia estar fora da proteção, posto que o risco da insolvência é inerente ao exercício da atividade econômica”, acrescentou a advogada.


O diretor jurídico da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA) e professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Frederico Price Grechi, ao mencionar o interesse da SNA nessa questão, afirmou que o acórdão “representa um verdadeiro marco jurisprudencial”.


“Acreditamos, até por motivo de segurança jurídica, que esse primeiro precedente sobre o tema servirá de referência para o julgamento dos demais recursos que tramitam no âmbito do STJ”, concluiu Anna Maria.


Publicado: 13/02/2020 por COOASAVI

ASSINE NOSSA
NEWSLETTER!