Funrural: prorrogação do Refis

Fonte: FAEMG.


Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 9/11/18, a Lei 13.729, que:

1. Reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural da Lei 13.606/18 - PRR/Refis do Funrural (art. 2º), até 31/12/18;

2. Dispõe sobre renegociações de operações de crédito rural.

A FAEMG sugere que os produtores, antes de emitirem as GFIPs, expeçam a certidão negativa de débitos. Para quem já está lançado pela Receita Federal como devedor, este somente obterá certidão positiva com efeito negativo após a adesão ao Refis com o cumprimento de todas as obrigações iniciais.


Em nota, a entidade afirma que acredita  que a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Receita Federal ainda devem expedir portaria e instrução normativa para os procedimentos do Refis. Acreditamos que siga os mesmos moldes da Instrução Normativa 1.784/18 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89567 ).

A íntegra da Lei pode ser acessada pelo link http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/11/2018&jornal=515&pagina=1&totalArquivos=158

Publicado: 09/11/2018 por COOASAVI

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